POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — CHECKICAR
Versão: 1.0.0
Vigência: 03/10/2026
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como o CheckiCar realiza o tratamento de dados pessoais no aplicativo, no site e nos demais serviços digitais disponibilizados pela plataforma.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do CheckiCar e demais informações apresentadas ao usuário durante a utilização de funcionalidades específicas.
1. CONTROLADOR DOS DADOS
O controlador dos dados pessoais tratados diretamente pelo CheckiCar é:
- Razão social: CHECKICAR VISTORIAS LTDA
- Nome fantasia: CHECKICAR
- CNPJ: 67.292.881/0001-32
- Endereço: Rua Doze, nº 61, Casa A, Jardim Primavera, Montes Claros/MG, CEP 39404-138
- E-mail de privacidade: checkicar@checkicar.com.br
Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico acima.
2. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA
Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto do aplicativo, site e demais serviços digitais do CheckiCar.
Determinadas funcionalidades podem envolver tratamentos específicos. Quando necessário, informações adicionais poderão ser apresentadas ao usuário no momento apropriado.
Serviços, sites ou plataformas de terceiros utilizados ou acessados pelo usuário poderão possuir suas próprias políticas e condições de tratamento de dados.
3. DADOS DE CONTA E AUTENTICAÇÃO
Para permitir cadastro, autenticação, identificação da conta e funcionamento dos serviços, o CheckiCar poderá tratar dados como:
- nome;
- endereço de e-mail;
- identificador interno da conta;
- identificadores fornecidos pelo serviço de autenticação;
- fotografia de perfil, quando disponibilizada pelo provedor de autenticação e utilizada pela plataforma;
- informações relacionadas ao provedor utilizado para autenticação;
- datas e registros relacionados à criação, atualização e acesso à conta;
- informações técnicas necessárias à segurança e autenticação.
O CheckiCar poderá utilizar provedores de autenticação e infraestrutura tecnológica de terceiros, incluindo serviços Google e Firebase.
4. CPF E ENDEREÇO RESIDENCIAL
Atualmente, o CheckiCar não exige CPF nem endereço residencial do usuário para a utilização regular dos serviços.
Caso uma funcionalidade futura, obrigação legal ou regulatória, necessidade legítima de prevenção a fraude, faturamento, contratação ou prestação específica de serviço torne necessária a coleta dessas informações, o tratamento deverá ser limitado ao necessário para a respectiva finalidade.
Quando aplicável, esta Política e/ou as informações apresentadas ao usuário serão atualizadas para refletir esse tratamento.
5. DADOS VEICULARES E INFORMAÇÕES DE VISTORIA
Durante a utilização das funcionalidades do CheckiCar, poderão ser tratados dados e informações relacionados ao veículo e à vistoria, tais como:
- placa do veículo;
- características e informações de identificação do veículo;
- informações obtidas em consultas veiculares;
- respostas fornecidas durante a vistoria;
- checklists;
- observações registradas pelo usuário;
- informações sobre itens avaliados;
- registros associados à realização da vistoria;
- informações utilizadas na elaboração de relatórios;
- outros dados necessários à funcionalidade solicitada.
Dependendo da natureza da informação e do contexto, determinados dados relacionados ao veículo podem estar associados direta ou indiretamente a uma pessoa natural e, nessa hipótese, serão tratados de acordo com a legislação aplicável.
6. FOTOGRAFIAS E IMAGENS
O CheckiCar poderá permitir que o usuário capture, selecione ou utilize fotografias para realização de vistorias, análises, documentação e geração de relatórios.
Dependendo da funcionalidade utilizada, fotografias ou informações extraídas delas poderão ser processadas localmente no dispositivo ou transmitidas para serviços tecnológicos externos necessários à execução da funcionalidade, inclusive serviços de inteligência artificial.
Quando houver processamento externo, a transmissão deverá ser limitada às informações necessárias para a prestação da funcionalidade correspondente.
O usuário deve evitar registrar ou enviar dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à finalidade da vistoria, especialmente:
- rostos;
- documentos pessoais;
- cartões;
- informações financeiras;
- correspondências;
- telas contendo informações pessoais;
- outros elementos que permitam identificar terceiros sem necessidade.
O CheckiCar poderá adotar medidas destinadas a reduzir armazenamento ou retenção desnecessária de imagens, de acordo com a arquitetura técnica da funcionalidade, suas finalidades e obrigações legais.
7. DADOS TÉCNICOS, SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES
Para funcionamento, segurança, diagnóstico e proteção dos serviços, o CheckiCar poderá tratar informações técnicas, incluindo, conforme aplicável:
- identificadores técnicos;
- identificador da conta autenticada;
- registros de autenticação;
- eventos relacionados ao funcionamento do serviço;
- registros de erros e falhas;
- informações necessárias ao diagnóstico técnico;
- registros relacionados à segurança;
- informações relacionadas à prevenção e investigação de fraude ou abuso;
- registros necessários à rastreabilidade de operações;
- informações relacionadas ao saldo e à movimentação de créditos;
- registros necessários à integridade dos serviços.
Essas informações poderão ser utilizadas para proteger usuários e a plataforma, investigar problemas, prevenir utilização indevida, corrigir falhas e manter a confiabilidade do serviço.
8. DADOS DE COMPRAS, PAGAMENTOS E CRÉDITOS
Determinadas funcionalidades do CheckiCar poderão utilizar créditos adquiridos por meio das plataformas oficiais de distribuição e pagamento disponíveis no aplicativo.
Quando uma compra é realizada por meio do Google Play, o CheckiCar poderá receber e tratar identificadores e informações técnicas necessários para:
- validar a compra;
- identificar o produto adquirido;
- verificar o estado da transação;
- impedir concessão duplicada de créditos;
- conceder os créditos correspondentes;
- manter a integridade do saldo;
- prevenir fraude;
- realizar auditoria e rastreabilidade;
- atender solicitações relacionadas à transação quando aplicável.
O CheckiCar não necessita receber os dados completos do cartão ou de outro instrumento de pagamento utilizado pelo usuário no Google Play para realizar a validação técnica da compra.
O tratamento de informações realizado diretamente pela plataforma de pagamento também está sujeito às políticas e condições do respectivo fornecedor.
9. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados tratados pelo CheckiCar poderão ser utilizados, conforme aplicável, para:
- criar e manter a conta do usuário;
- autenticar o acesso;
- disponibilizar as funcionalidades solicitadas;
- realizar vistorias e registrar suas informações;
- executar consultas veiculares solicitadas;
- processar informações necessárias à prestação do serviço;
- gerar e disponibilizar relatórios;
- disponibilizar recursos de inteligência artificial;
- administrar créditos;
- validar compras;
- impedir concessão duplicada de créditos;
- manter registros de transações;
- prestar suporte;
- diagnosticar e corrigir problemas;
- melhorar a estabilidade e confiabilidade dos serviços;
- proteger contas, usuários e sistemas;
- prevenir e investigar fraudes e abusos;
- garantir rastreabilidade e integridade das operações;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- responder a determinações de autoridades competentes;
- exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- proteger direitos do CheckiCar, de seus usuários e de terceiros;
- atender solicitações dos titulares de dados;
- cumprir outras finalidades legítimas compatíveis com a prestação dos serviços e com a legislação aplicável.
10. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais pelo CheckiCar poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, conforme a finalidade e o contexto de cada tratamento.
As bases legais poderão incluir, entre outras aplicáveis:
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- legítimo interesse, quando aplicável e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- consentimento, quando essa for a base legal adequada;
- proteção do crédito, quando aplicável;
- outras hipóteses autorizadas pela legislação.
Nem todo tratamento de dados realizado pelo CheckiCar depende de consentimento.
Quando o consentimento for efetivamente utilizado como base legal, serão observados os requisitos e direitos previstos na legislação aplicável.
11. CONSULTAS VEICULARES E FORNECEDORES DE INFORMAÇÕES
Para disponibilizar funcionalidades de consulta veicular, o CheckiCar poderá utilizar fornecedores especializados de informações veiculares e outras fontes legítimas.
Quando uma consulta for solicitada, poderão ser enviados aos fornecedores envolvidos apenas os identificadores e informações necessários à execução da consulta, como a placa do veículo e outros dados indispensáveis à funcionalidade específica.
Os fornecedores utilizados poderão ser alterados ao longo do tempo por razões técnicas, comerciais, operacionais ou de disponibilidade.
As informações recebidas desses fornecedores poderão possuir limitações relacionadas à abrangência, disponibilidade, qualidade e atualização das respectivas fontes.
12. COMPARTILHAMENTO COM FORNECEDORES DE TECNOLOGIA
Para operar seus serviços, o CheckiCar poderá utilizar fornecedores responsáveis por atividades como:
- autenticação;
- hospedagem e computação em nuvem;
- bancos de dados;
- armazenamento;
- segurança;
- distribuição de aplicativos;
- validação de compras;
- consultas e informações veiculares;
- inteligência artificial;
- diagnóstico de falhas;
- infraestrutura tecnológica;
- suporte a funcionalidades necessárias à prestação do serviço.
O compartilhamento deverá ser limitado às informações necessárias para a finalidade correspondente e realizado de acordo com a legislação aplicável e as medidas de segurança adequadas ao contexto.
O CheckiCar não comercializa dados pessoais de seus usuários como produto.
13. GOOGLE, FIREBASE E GOOGLE PLAY
O CheckiCar utiliza ou poderá utilizar serviços tecnológicos fornecidos pelo Google, incluindo Firebase e Google Play, para funcionalidades como autenticação, infraestrutura, banco de dados, computação em nuvem, segurança, distribuição do aplicativo e validação de compras.
Esses serviços poderão tratar determinados dados de acordo com suas próprias funções, configurações, políticas e responsabilidades.
Nas compras realizadas pelo Google Play, o CheckiCar poderá receber identificadores técnicos necessários para validar a transação e conceder os créditos correspondentes, sem necessidade de receber os dados completos do cartão ou instrumento de pagamento utilizado pelo usuário.
14. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O CheckiCar poderá utilizar serviços e modelos de inteligência artificial para auxiliar em funcionalidades como análise de informações, análise de imagens, organização de dados, interpretação de elementos da vistoria e elaboração de conteúdos ou relatórios.
Quando uma funcionalidade exigir processamento externo, os dados necessários poderão ser transmitidos ao fornecedor tecnológico utilizado para essa finalidade.
O CheckiCar busca limitar o tratamento às informações necessárias à execução da funcionalidade correspondente.
Resultados produzidos ou auxiliados por inteligência artificial possuem caráter auxiliar e podem apresentar limitações, erros, omissões ou interpretações incorretas.
O uso de inteligência artificial e suas limitações também são tratados nos Termos de Uso.
15. DADOS RELACIONADOS AO SITE
Esta Política também se aplica ao site oficial e aos demais serviços digitais do CheckiCar.
O site poderá tratar informações técnicas estritamente necessárias ao seu funcionamento, segurança, entrega de conteúdo e comunicação com os servidores utilizados.
Caso o CheckiCar passe a utilizar no site ferramentas adicionais que envolvam tratamento de dados pessoais, como:
- formulários;
- ferramentas de análise de audiência;
- cookies não essenciais;
- tecnologias de publicidade;
- pixels de marketing;
- chat;
- mecanismos adicionais de prevenção a abuso;
- outras ferramentas de terceiros;
o tratamento correspondente deverá ser refletido nesta Política e, quando necessário, acompanhado dos mecanismos de informação, escolha ou consentimento exigidos pela legislação aplicável.
16. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O site poderá utilizar cookies ou tecnologias estritamente necessárias ao seu funcionamento, segurança e prestação dos serviços.
Caso sejam implementados cookies ou tecnologias não essenciais, incluindo ferramentas de análise, publicidade ou rastreamento que exijam medidas adicionais de transparência ou consentimento, o CheckiCar deverá disponibilizar as informações e controles aplicáveis antes ou durante sua utilização, conforme exigido pela legislação.
17. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados, observadas as bases legais aplicáveis.
Determinadas informações poderão ser conservadas por período adicional quando necessário para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- prevenção e investigação de fraude;
- segurança;
- auditoria;
- resolução de disputas;
- proteção dos direitos do CheckiCar, dos usuários ou de terceiros;
- outras hipóteses autorizadas pela legislação.
Quando não houver mais finalidade ou fundamento jurídico que justifique a manutenção dos dados, eles poderão ser eliminados ou anonimizados, observadas as exceções previstas em lei.
Dados armazenados exclusivamente no dispositivo do usuário poderão permanecer sujeitos às características de armazenamento, backup, exclusão e configuração do próprio dispositivo.
18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CheckiCar adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
As medidas adotadas poderão incluir, conforme aplicável:
- autenticação;
- controles de acesso;
- regras de segurança;
- validações realizadas no servidor;
- mecanismos de prevenção a fraude;
- registros de auditoria;
- proteção da infraestrutura;
- práticas de desenvolvimento e operação destinadas à segurança.
Nenhum sistema conectado à internet pode oferecer garantia absoluta de segurança.
O CheckiCar poderá revisar e aprimorar suas medidas de segurança de acordo com riscos, evolução tecnológica e necessidades do serviço.
19. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, conforme cabíveis ao tratamento realizado, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados, conforme aplicável;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o consentimento for solicitado;
- revogação do consentimento, quando aplicável;
- oposição ao tratamento realizado em determinadas hipóteses previstas na legislação;
- solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável;
- direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
- demais direitos previstos na legislação.
Os direitos serão analisados considerando a natureza da solicitação, a base legal do tratamento e as exceções previstas em lei.
20. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Solicitações relacionadas aos direitos do titular poderão ser encaminhadas para:
E-mail: checkicar@checkicar.com.br
Para proteger o próprio titular e impedir acesso indevido a informações, o CheckiCar poderá solicitar elementos razoavelmente necessários para confirmar a identidade ou legitimidade do solicitante antes de atender determinadas solicitações.
O CheckiCar buscará responder às solicitações nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.
21. EXCLUSÃO DA CONTA
Quando a funcionalidade estiver disponível ou mediante solicitação pelos canais aplicáveis, o usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta.
A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros associados ao usuário.
Determinadas informações poderão ser conservadas quando houver fundamento legal ou necessidade legítima permitida pela legislação, incluindo cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude, auditoria e resolução de disputas.
Quando não houver fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou tratados de acordo com as hipóteses permitidas pela legislação.
22. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Para prestação de determinadas funcionalidades, o CheckiCar utiliza fornecedores de tecnologia que podem realizar tratamento de dados pessoais fora do Brasil, caracterizando transferência internacional de dados quando presentes os requisitos da legislação aplicável.
Entre esses fornecedores estão serviços de infraestrutura, autenticação, computação em nuvem, segurança, inteligência artificial e outros serviços tecnológicos fornecidos pelo Google e por empresas de seu grupo ou suboperadores autorizados.
Determinados serviços utilizados pelo CheckiCar podem realizar processamento nos Estados Unidos. Outros serviços poderão utilizar infraestrutura localizada no Brasil ou em outros países nos quais o respectivo fornecedor ou seus suboperadores mantenham infraestrutura autorizada, conforme a configuração do serviço e os termos contratuais aplicáveis.
As transferências poderão envolver, conforme a funcionalidade utilizada, dados de conta e autenticação, identificadores técnicos, informações necessárias à segurança, dados veiculares, informações de vistoria, fotografias ou outros dados estritamente necessários à prestação da funcionalidade solicitada.
As transferências internacionais possuem como finalidade viabilizar, conforme aplicável:
- autenticação e gerenciamento de contas;
- hospedagem e infraestrutura tecnológica;
- armazenamento e processamento de informações;
- segurança e prevenção a fraudes;
- execução de funcionalidades do aplicativo e do site;
- processamento de imagens e informações;
- recursos de inteligência artificial;
- validação e funcionamento dos serviços tecnológicos utilizados pelo CheckiCar.
A duração do tratamento dependerá da finalidade, da configuração do serviço utilizado, dos prazos de retenção aplicáveis e das obrigações legais ou contratuais correspondentes.
Quando aplicável, as transferências internacionais serão realizadas com fundamento nos mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, incluindo decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outros mecanismos legalmente admitidos.
Nos serviços Google sujeitos às condições correspondentes, poderão ser aplicadas cláusulas-padrão contratuais brasileiras e demais salvaguardas previstas nos instrumentos contratuais aplicáveis.
O CheckiCar busca limitar a transferência aos dados necessários para cada finalidade e utilizar fornecedores que adotem medidas técnicas, administrativas e contratuais destinadas à proteção das informações.
Entre as medidas de proteção poderão estar, conforme o serviço utilizado, criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso, autenticação, registros de segurança, segregação lógica de dados e outras medidas compatíveis com os riscos do tratamento.
Os titulares poderão solicitar informações adicionais sobre transferências internacionais relacionadas aos seus dados e, quando aplicável, informações sobre as garantias utilizadas para sua realização por meio do e-mail:
checkicar@checkicar.com.br
O titular também poderá exercer os direitos previstos na LGPD e, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
23. DADOS DE TERCEIROS INSERIDOS PELO USUÁRIO
O usuário deve evitar inserir dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à utilização legítima da funcionalidade.
Quando inserir dados de terceiros, o usuário é responsável por fazê-lo para finalidade legítima e de acordo com a legislação aplicável.
O fato de uma funcionalidade permitir tecnicamente a inclusão de determinada informação não significa autorização para coleta ou utilização ilícita de dados de terceiros.
24. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os serviços do CheckiCar não são especificamente direcionados ao uso autônomo por crianças.
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes em situação abrangida pela legislação específica, o CheckiCar adotará as medidas necessárias de acordo com as exigências legais aplicáveis e considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.
25. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o CheckiCar adotará medidas razoáveis para avaliar, conter e mitigar seus efeitos.
Quando presentes os requisitos legais ou regulatórios aplicáveis, poderão ser realizadas as comunicações necessárias aos titulares afetados e à autoridade competente.
26. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Determinadas funcionalidades poderão utilizar processamento automatizado ou inteligência artificial para auxiliar análises e apresentação de resultados.
Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do titular, serão observados os direitos aplicáveis previstos na legislação, inclusive quanto à possibilidade de solicitação de revisão nos casos cabíveis.
27. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
- alterações nas funcionalidades;
- novos tratamentos de dados;
- mudanças nos fornecedores ou infraestrutura;
- alterações tecnológicas;
- mudanças legais ou regulatórias;
- aprimoramentos de segurança;
- necessidade de maior clareza e transparência.
Cada publicação deverá possuir identificação de versão e data de vigência.
Versões anteriores poderão ser preservadas para fins de histórico, auditoria e comprovação.
Alterações meramente editoriais ou que não representem mudança material no tratamento poderão ser publicadas sem exigir nova manifestação do usuário, quando apropriado.
Quando uma alteração relevante exigir nova ciência, consentimento específico ou outra manifestação do usuário, o CheckiCar adotará o procedimento adequado ao tratamento e à base legal correspondente.
28. RELAÇÃO ENTRE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO
A apresentação desta Política ao usuário tem como finalidade fornecer transparência sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo CheckiCar.
A marcação de que o usuário leu ou está ciente desta Política não transforma automaticamente todos os tratamentos descritos neste documento em tratamentos baseados em consentimento.
Quando determinado tratamento depender especificamente de consentimento, este será solicitado de forma apropriada, conforme exigido pela legislação.
29. CONTATO DO CONTROLADOR
Para dúvidas, solicitações relacionadas à privacidade ou exercício dos direitos previstos na legislação:
CHECKICAR VISTORIAS LTDA
Nome fantasia: CHECKICAR
CNPJ: 67.292.881/0001-32
Endereço: Rua Doze, nº 61, Casa A, Jardim Primavera, Montes Claros/MG, CEP 39404-138
E-mail de privacidade: checkicar@checkicar.com.br
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — CHECKICAR
Versão 1.0.0 — Vigência: 03/10/2026